(DOC. VP 250.6261.2980.2175)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem consignou que o réu já havia sido beneficiado por acordo de não persecução penal em data anterior, pela prática do mesmo crime, o que inviabiliza novo acordo, conforme art. 28-A, § 2º, III, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e

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