851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, 45, 59 e 60, todos do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Não conhecimento com suporte na Súmula 211/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/6/2023). ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, I, da Lei Complementar 80/94. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - No que se refere à aludida nulidade, a Corte de origem dispôs que inexiste previsão de intimação, seja pessoal ou pela imprensa oficial, acerca do julgamento de Embargos de Declaração, que são apresentados em mesa e independem de pauta, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, e, ainda, de acordo com o art. 143 do mesmo instituto, não admitem sustentação oral (fl. 904). ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 296, § 1º, I, e art. 304, c.c o art. 298, todos do CP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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855 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Exploração de prestígio. CPP, art. 28-A Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sobrestamento do feito. Incabível.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Matéria não suscitada no recurso especial e no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte.

I - São cabíveis os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pornografia infantil. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Invabilidade, no caso. Alegada incompetência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Absolvição. Suficiência probatória. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, «A jurisprudência desta Corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de oferecimento mediante fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condenação superior a quatro anos de reclusão. Possibilidade de oferecimento a ser aferida, exclusivamente, pelo Ministério Público, como titular da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do CPP, art. 28-A na redação dada pela Lei 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal, como feito pela sentença condenatória. ... (Continua)

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868 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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869 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Operação rei artur. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios na decisão agravada. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Manifestação do parquet pela incompatibilidade do benefício em razão da gravidade do delito. Insuficiência para a reprovação e prevenção do delito. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publicação de pauta do julgamento em sessão virtual. Feito levado em mesa. Sessão realizada por videoconferência. Diverso do julgamento virtual. Inaplicabilidade dos arts. 184-A a 184-H do regimento interno. Não prerrogativa de sustentação oral. Alegada omissão. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Irresignação da parte com decisão embargada. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

«I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.

I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum) (RHC 130.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/09/2020). ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Inovação no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Inadmissão do recurso pelo tribunal de origem. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em recurso especial, em 27/01/2020, já estava em vigor o CPP, art. 28-A cuja aplicação é pretendida. No entanto, no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de acordo de não persecução penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado no presente agravo regimental. Assim, a matéria constitui indevida inovação no recurso interno, o que não se admite, pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pacote anticrime. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Pena da condenação superior a 4 (quatro) anos. Ausência de requisito objetivo. Ilegalidade afastada in casu. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal do novo «Pacote Anticrime, após a sua condenação. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pretensão de realização de acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Materia não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.

1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168, § 1º, III. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Vigência anterior ao recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de recusa motivada do Ministério Público. Ilegalidade evidenciada.

1 - «O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) ... (Continua)

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877 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Impossibilidade. Marcha processual avançada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o CPP, art. 28-A que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, este instituto inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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879 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ataque ao recebimento da denúncia - Presença de justa causa à persecução penal (CPP, art. 395, III) - Ilegalidade não constatada, neste ponto - ... (Continua)

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880 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame... (Continua)

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881 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/2003, art. 14, caput) - Questão prejudicial ao mérito - Pleito de que seja ofertado Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de cabimento da benesse a qualquer tempo - Inviabilidade - Benefício não ofertado pela acusação; negativa ratificada pela PGJ - Ausência de confissão do agente, requisito indispensável - Ademais, ANPP que constitui negócio jurídico pré-processual cujo escopo é a evitação da propositura da ação penal e suas agruras - Norma de cunho despenalizador, inclusive com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal - Aplicação do instituto a qualquer tempo que feriria a mens legis, do CPP, art. 28-A - Inviabilidade do acordo quando já iniciada a ação, inclusive com prolação de sentença - Norma infralegal no âmbito do CNMP que não desnatura a essência do ANPP - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Mérito - Pleito absolutório - Alegação de atipicidade da conduta, porque satisfeitas e comprovadas as exigências legais e regulamentares para a posse da arma de fogo - Acolhimento - Réu que, registrado como CAC, possuidor de arma de fogo devidamente registrada e acompanhada da necessária guia de tráfego, não se vislumbrando excesso do seu direito ao transporte do armamento do local de guarda ao de prática de tiro - Itinerário compatível com o mero transporte da arma, de conformidade com o Estatuto do Desarmamento e decretos regulamentares. A violação da área de permissão, para configurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser dolosa, não subsistindo as razões do decreto condenatório - Conduta atípica - Precedentes. Perda automática da autorização de porte de arma de fogo determinada na sentença - Insubsistência - Medida arrimada no Decreto 9.847/2019, art. 14 vigente à época dos fatos, já revogado por norma mais benéfica ao réu, o decreto 11.6115/2023, conforme o qual a perda do CRAF depende da instauração de processo de cassação, na dicção do art. 28 do indigitado Decreto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 dias-multa, como incursa no art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa arguiu nulidade pela rejeição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulou absolvição por crime impossível e pleiteou o reconhecimento da confissão e aplicação máxima da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. ... (Continua)

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884 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de energia elétrica qualificado mediante fraude. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, caput. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo desprovido.

1 - A negativa do acordo de não persecução penal foi concretamente fundamentada, observando-se o regramento legal vigente, não havendo violação do CPP, art. 28-A por se tratar de «crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incidindo a vedação prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do CPP".... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. ... (Continua)

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893 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. O oferecimento do Acordo de Não persecução Penal - ANPP cabe exclusivamente ao Ministério Público, independentemente da concordância ou não do magistrado, quando presentes os requisitos do CPP, art. 28-A Na hipótese, os réus não confessaram o crime e o Ministério Público deixou de oferecer o acordo e propôs a ação penal. Com o que concordou a Procuradora de Justiça. Logo, não há que baixar os autos para realização do ANPP. Rejeitada a arguição de nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos agentes da lei no exercício da função investigativa da Polícia Civil e, nos termos do CPP, art. 240. com base em fundada suspeita decorrente de investigação de uma quadrilha agindo na receptação e clonagem de veículos. É regular e lícita a medida invasiva diante da fundada suspeita de prática de crime. Absolvição: Impossibilidade. Comprovado que no dia, hora e local descritos na denúncia, os denunciados foram flagrados por agentes na posse do automóvel que não ostentava placa de licenciamento; com as numerações do motor e do chassi divergindo das originais; com a codificação VIS das etiquetas de segurança e vidros adulteradas e fora dos padrões do fabricante. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Penas base fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto na forma do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a PPL por duas PRDs. Preliminar de nulidade rejeita. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no CP, art. 313-A alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

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895 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

Paciente preso em flagrante no dia 02/06/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do CP, art. 155. ... (Continua)

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896 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

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897 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não oferecimento do ANPP. Consoante a orientação que vem se consolidando nesta Corte e nos Tribunais Superiores, o acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, a partir da Lei 13.964/2019, deve anteceder o recebimento da denúncia. Ausência do oferecimento da proposta de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, que deve ser arguida até a prolação da sentença. Afastada a preliminar de nulidade do cerceamento de defesa, em razão da decretação da revelia do Réu. Acusado devidamente intimado não compareceu para cumprir as medidas cautelares impostas, nem para a realização da audiência de instrução e julgamento. Matéria preclusa. Defesa quedou-se inerte, ainda que conhecedora de eventuais vícios processuais, deixando de se manifestar em momento oportuno. «Nulidade de Algibeira". Arguição de nulidade por inépcia de denúncia superada pela sentença condenatória. A denúncia possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório - CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas. A conduta típica do caput do CP, art. 180 não se confunde com a conduta culposa do agente que adquire a coisa cuja natureza indica a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece. Réu preso em flagrante quando conduzia, em proveito próprio, veículo que era produto de roubo. Autoria e materialidade do delito de devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo por ausência de prova da boa-fé. Correto o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Abrandamento do regime prisional. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante os maus antecedentes do réu - art. 44, III do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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898 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a apelante nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao total de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 180 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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899 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313.

Ação Mandamental pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente. ... (Continua)

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900 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.

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