(DOC. VP 141.8937.7079.8459)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno de Souza Buzzerio, denunciado por receptação, CP, art. 180. O paciente foi autuado em flagrante por adquirir e ocultar produtos de crime. O Ministério Público recusou o acordo de não persecução penal (ANPP) devido à reincidência do denunciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura constrangimento ilegal, consideran

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