(DOC. VP 210.7150.7602.4386)

STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pretensão de realização de acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Materia não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido dispositivo de Lei infraconstitucional, nos termos do que mencionado na petição anteriormente apresentada (CP, art. 28-A- acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate perante o Colegiado a quo, tampouco o M

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