CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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751 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Denúncia já oferecida na ação penal de origem. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - «Inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). ... ()
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752 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Jurisprudência pacificada, independentemente da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Não cabimento. Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Há supressão de instância no tocante ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a questão não foi discutida nas instâncias ordinárias porque ventilada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou a apelação criminal, em verdadeira inovação recursal, o que tornou inviável o conhecimento da matéria. ... ()
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753 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.
1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... ()
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756 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar. Suposta nulidade no julgamento da apelação defensiva. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61. II, g, e CP, art. 92, I, a. Improcedência. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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758 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Compensação da fiança com a pena restritiva de direitos aplicada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste superior tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A jurisprudência desta corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela (agrg no Resp1.860.770/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 9/9/2020).3. Agravo regimental improvido.
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. Multa. Valor. Súmula 283/STF. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu não reduzir a pena de multa, considerando, entre outros motivos, a possibilidade de parcelamento, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()
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763 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da norma insculpida no CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13964/2019. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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765 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no ECA, art. 241-B Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Matéria previamente rechaçada no bojo do habeas corpus 661.670/RS, previamente impetrado no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a matéria de fundo deste recurso ordinário já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que «na situação trazida a exame, a denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2019, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há que se falar em aplicação retroativa, uma vez que o ato processual de recebimento da peça acusatória já havia se aperfeiçoado no momento em que o já citado diploma legal entrou em vigor". ... ()
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767 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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768 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-D Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.
1 - A Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma desta Corte, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no HC 689.079/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 13/12/2021). ... ()
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769 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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770 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa e corrupção. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia já recebida. Inviabilidade. Demais temas. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A somente se aplica de forma retroativa nos processos em que o recebimento da denúncia tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... ()
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773 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.
1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A, além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Não ocorrência de confissão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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775 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.
1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A, além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. ... ()
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776 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.
1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A, além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Sentença condenatória já proferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, nas datas da interposição do recurso especial, do agravo em recurso especial e do agravo regimental, respectivamente, em 16/06/2020, 26/08/2020 e 24/11/2020 já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, nos referidos recursos não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado no recurso integrativo apresentado em 01/03/2021. Assim, a matéria constitui indevida inovação, o que não se admite, pela preclusão consumativa. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, nas datas da interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental, respectivamente, em 29/07/2020, 20/10/2020 e 08/02/2021 já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, nos referidos recursos não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado neste recurso integrativo apresentado em 03/03/2021. Assim, a matéria constitui indevida inovação, o que não se admite, pela preclusão consumativa. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Ré condenada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Sentença condenatória já proferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, em concurso material com o CP, art. 288, caput. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Pena em abstrato superior a quatro anos. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14 no CPP, art. 28-A garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabimento. Recebimento da denúncia e sentença condenatória anterior à vigência do instituto. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento do feito. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Anpp. CPP, art. 28-A Violação aos arts. 158, 167 e 403, § 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A Deficiência da defesa anterior. Não verificada. Dosimetria. Proporcional. Discricionariedade. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentações concretas. Mero inconformismo. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento do feito. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Matéria que não se enquadra nas atribuições da vice- presidência.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas cor pus. Processual penal. Posse irregular de munições e explosivos. Negativa de acordo de não persecução penal. Remessa automática dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. Art. 28-A, § 14, do CPP. Art. 28, caput, do mesmo diploma normativo, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar naADI 6.298/df que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Remessa negada com fundamentação idônea. Réu reincidente. Conduta criminal habitual. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. ... ()
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794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Rejeição da denúncia. Condição de procedibilidade da ação penal. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-Apreceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020). ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... ()
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797 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Peculato. Anpp. Não retroage. Feito transitado em julgado. Não recepção de dispositivo da CLT. Matéria constitucional. Substituição de pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, ou seja, ainda mais inoportuna sua aplicação a casos como este, em que já sobreveio trânsito em julgado da condenação.... ()
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799 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que envolva cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianç a ou adolescente. ECA, art. 241-B ECA. Proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. Denúncia recebida previamente à vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de oferecimento do anpp neste instante processual. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...] « (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput, do CPP. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação desta corte superior. Demais questões. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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