CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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151 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem econômica. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A. Recebimento da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-A tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecuçã penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida na origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recurso deprovido.
1 - A despeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098), a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964, de 04/12/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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