551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, no tópico relativo ao prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

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553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.segumda fase. Atenuante. Aplicação aquém do mínimo legal.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)

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554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Precedentes.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 3/3/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade. Fiança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 29/11/2021) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023). Precedentes. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial não conhecido em razão do não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pretensão manifestamente descabida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Desproporcionalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido.

1 - A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto simples. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... (Continua)

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566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, com fundamentação suficiente e clara, nos limites de conhecimento do recurso apresentado, não há se falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 28-A não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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570 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. ... (Continua)

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571 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A CPP. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF (HC 440.492/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 01/6/2018). ... (Continua)

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572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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574 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/02/2022) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. ... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A Prequestionamento. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Mula. Fundamentação idônea para a fração de 1/6. Agravo regimental parcialmente acolhido. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O CPP, art. 28-A encontra-se prequestionado. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Negativa da proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade em razão da ausência de oferta de acordo de não persecução pena e recusa de envio à pgj. Recusa devidamente justificada pelo parquet. Anuência do magistrado. Proposta de revisão requerida a destempo pela defesa. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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586 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de origem no caso em tela. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.

«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

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588 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

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589 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Remessa dos autos ao STF para exame do recurso extraordinário interposto. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido. Pedido indeferido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Questão não examinada pelo acórdão embargado, por se tratar de inovação recursal. Mera alusão obiter dictum da inaplicabilidade do instituto. Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Vício inexiste. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição nenhuma no acórdão embargado. As razões trazidas nos embargos de declaração denotam claro intuito de rediscutir matéria suficientemente analisada e decidida no acórdão ora embargado, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porque não houve exame do mérito do recurso especial, tampouco da questão nova trazida pelo Recorrente (referida apenas em caráter obiter dictum pela Quinta Turma). ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Limite. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Sentença proferida. Requisito da confissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando já formada a culpa penal, estando o feito sentenciado, inclusive com recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e par 4º). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos policiais que se mostrou hígida. Não ilegalidade nas buscas pessoal e veicular. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. O acordo de não persecução penal tem como um dos requisitos essenciais - sem o qual o benefício é incabível - a confissão do agente, nos termos da norma estampada no CPP, art. 28-A (STJ, AgRg no RHC 193.349/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Certo que há entendimento no sentido de que a ausência de confissão no inquérito policial, por si só, não é obstáculo ao benefício (STJ, HC 657.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). No entanto, no caso em tela, toda a instrução criminal transcorreu sem que o réu confessasse o cometimento da infração penal. Dentro desse espectro, não é o caso de se dar oportunidade para a implementação do acordo de não persecução penal, mercê da ausência de requisito obrigatório. Recurso desprovido

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597 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, «caput, por ter praticado lesão corporal na direção de veículo automotor e ofendido a integridade física da vítima D. F. de A. ... (Continua)

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598 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Anpp. Incabível após o trânsito em julgado da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

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600 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências.

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