CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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302 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oferecimento de ANPP. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso parcialmente provido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Cumprimento integral pena de multa. Súmula 283/STF.
I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. ... ()
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306 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes militares. Trancamento da ação penal. Nulidade do acordo de não persecução penal e do inquérito policial. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Imposição de duas penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, tal qual ocorreu in casu. ... ()
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308 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena mínima em abstrato do delito superior a 4 anos. Precedentes. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/3. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.. O membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de
autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegada quebra na cadeia de custódia. Matéria não discutida na origem. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do pacote anticrime. Agravo regimental não provido.
1. A questão relativa à suposta quebra na cadeia de custódia não foi discutida pelo Tribunal a quo, de maneira que, ante a falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, resta inviabilizado o exame do tema por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte no CF/88, art. 105. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples e furto majorado. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017. Agravo improvido.
1 - O STJ possui precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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318 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Reconhecimento de furto privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questôes não apreciadas na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... ()
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321 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Suposta inversão do ônus da prova. Improcedência. Pleito de substituição da pena por multa (CP, art. 44, § 2º). Preclusão. Fundamento subsidiário. Impossibilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Norma de natureza processual. Retroatividade apenas aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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324 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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325 - STJ. embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto simples e furto simples tentado. Nulidade. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Precedente. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do furto de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Aplicação de entendimento firmado pela sexta turma do STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade não evidenciada.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. ... ()
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327 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Ordem legal de parada emitida por policiais rodoviários federais na atividade ostensiva de repressão a ilícitos. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Precedentes. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Precedentes. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Não prospera o pedido de absolvição dos Agravantes das imputações relativas ao cometimento dos crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o entendimento consubstanciado pela instância ordinária perfilha o já sedimentado nesta Corte, seja pela fiel correspondência entre a conduta ilícita e a tipificação penal (ordem legal de parada emanada por policias rodoviários federais no exercício de atividade ostensiva de repreensão a delitos) ou pela inadequação da via eleita para se fazer prevalecer o pleito absolutório pela alegada falta de provas de autoria. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. ... ()
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329 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. ... ()
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330 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial . Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do AgR HC Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, em 11/11/2020, DJ 26/11/2020, decidiu que o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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332 - STF. Tóxicos. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.
1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Infere-se do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento da denúncia, se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgRED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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339 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Análise das teses defensivas. CPP, art. 28-A com redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedente. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia. Procedimento. Supressão de instância.
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. ... ()
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344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de aplicação do acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Fato anterior à Lei 13.964/2019. Denúncia já recebida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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345 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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346 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do art. 28-A, caput, do CPP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... ()
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347 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... ()
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348 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Processo sentenciado. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964.2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A.
1 - O acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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350 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e desacato. Prescrição. Inocorrência. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial» (RHC 132.453, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). ... ()
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