(DOC. VP 220.8090.6106.5105)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravante foi condenado pela prática delitiva apontada na peça acusatória, o que afasta a aplicação do dispos

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