(DOC. VP 221.0290.1207.3456)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Cumprimento integral pena de multa. Súmula 283/STF.

I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 30/9/2019, antes da entrada em vigência da referida lei, que ocorreu em 24/12/2019, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. III - Quanto ao cumprim

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