CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia já recebida e confissão não realizada. Impossibilidade. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
1 - «O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.» (HC Acórdão/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020). ... ()
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152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado ínfimo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
1 - Não é insignificante o furto de telefone celular avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia muito superior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 998,00). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A. Recebimento da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-A tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito referente à possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP não foi deduzido nas razões do recurso especial, hipótese que configura inovação recursal e impede o conhecimento da pretensão. ... ()
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156 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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157 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A CPP. Sustentação oral na apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Ministério Público ofereceu denúncia, em 29/11/2021, contra o agravante, pela prática de delitos de estelionato, em continuidade delitiva, sem fazer nenhuma menção à possibilidade de propor acordo de não persecução penal — ANPP (CPP, art. 28-A. ... ()
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159 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Notificação para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Acusado não encontrado no seu endereço. Publicação de edital. Denúncia oferecida. Superveniente negativa do Ministério Público em oferecer o anpp, por ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente sustenta não ter sido localizado em seu endereço porque estava internado em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, fato que havia sido informado à autoridade policial. Entretanto, segundo o acórdão do Tribunal de origem e a certidão de fl. 333, a moradora do imóvel disse ao Oficial da Promotoria que o recorrente não mais residia no local, o que ensejou a sua notificação por edital. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Revogação. Descumprimento das condições. Recurso não provido.
1 - Na CLÁUSULA QUARTA consta que «A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste. No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida. Inviabilidade.
1 - Não há omissão na decisão embargada, porque é clara a manifestação sobre a tese defensiva, haja vista que se destacou a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ, segundo a qual, «a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância apontada pela corte estadual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, consoante destacou a Corte de origem ao obstar o prosseguimento do recurso especial, «quanto ao pedido de aplicação do CPP, art. 28-A não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Corte Superior (fl. 75). A esse respeito, é oportuno destacar que os embargos opostos contra o julgamento do recurso de apelação se referiam tão- somente à possibilidade de suspensão condicional da pena. Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Suposto estelionato na forma continuada. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade demonstrada no caso concreto. Entendimento expresso do titular da ação penal e da câmara de revisão respectiva pelo não oferecimento do acordo. Ausência de direito subjetivo do acusado a ser revisado no mérito pelo judiciário. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal. Negativa de remessa à instância superior do Ministério Público. Tese defensiva de nulidade. Não ocorrência. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Ausência de observância do art. 28-A, § 14º, do CPP. Desprovimento.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homologado acordo de não persecução penal. Anpp proposto pelo Ministério Público em data posterior à impetração do presente writ. Prejudicialidade do habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Início da execução do anpp pelo Ministério Público na Vara de execução penal. Impossibilidade de continuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF.
A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento.... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Questão suscitada tão somente nos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No curso do processo criminal, a defesa manteve-se silente quanto ao interesse de celebração de acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Nesse contexto, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes.... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de aplicação de acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação por parte das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Inviabilidade.
1 - «O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. (AgRg no REsp. 2.209.003, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)... ()
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181 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).
2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Acordo de não persecução penal. Pretensão de incidência retroativa. Improcedência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito.... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. P reclusão. Recebimento da denúncia e prolação de sentença. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Preclusão. Matéria não submetida ao órgão superior do mpf. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, caput. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação pacificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que « a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964/2019) » (fl. 138). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecuçã penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Acordo de não persecução penal. Indeferimento do pedido sumário justificado. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos não preenchidos. Carência de confissão formal e circunstanciada à época do recebimento da denúncia. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - Extrai-se do combatido aresto que o MPF já se manifestou nestes autos acerca do instituto, tendo apresentado Cota Introdutória à Denúncia com o registro de que deixou de propor em favor da apelante o ANPP, isso tendo em vista que ela não confessou a prática delitiva por ocasião de sua oitiva no inquisitivo, tendo exercido o direito ao silencio naquela oportunidade, frente a isto, o MPF indicou a ausência de condição necessária à celebração do acordo do art. 28-A, caput do CPP. [...], a ré não confessou o cometimento do delito no momento de oferecimento da denúncia, somente vindo a efetuar a confissão por ocasião da instrução criminal, requerendo o ANPP em sede recursal, o que destoa da finalidade do instituto, não sendo pertinente a remessa dos autos ao Juízo de origem nesta ocasião para intimação do MPF, tampouco o de encaminhamento da suposta negativa de propositura do ANPP à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (fls. 443/444). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria) - (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/6/2023). ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/2023). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - A Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/6/2023). ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/2023). ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Desprovimento.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime resultante de raça ou de cor. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. ... ()
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198 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem econômica. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade de aplicação retroativa.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de cassação da abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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