(DOC. VP 231.2180.6969.2258)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. 1.995.142/PE/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote