201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Condenação pelas instâncias ordinárias. Pretensão de acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC, os embargos de divergência somente são cabíveis quando há dissidência atual entre julgados prolatados em recurso especial. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido a decisão agravada, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Incompetência da Justiça Federal. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Improcedência. Anpp. Recusa fundamentada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 28-A Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... (Continua)

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213 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... (Continua)

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214 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) moeda falsa. Acordo de não persecução penal. 2) denúncia recebida. Condenação. Inaplicabilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TUR MA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

1 - Na espécie, registra o acórdão recorrido que «O representante ministerial deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão da ausência de confissão», tendo sido ressaltado que «se a confissão é um requisito e não ocorreu, o não oferecimento do benefício por parte do representante ministerial não apresenta qualquer ilegalidade». ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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217 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. ... (Continua)

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218 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista sua devolutividade. ... (Continua)

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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegada omissão. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Condenação em sede de apelação criminal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Incompatibilidade com o propósito do acordo de não persecução penal. Precedentes. Dosimetria da pena. Afastamento do concurso material de crimes. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência virtual, em razão da pandemia da covid-19. Acordo de não persecução formalizado. Alteração da situação fática que havia quando do julgamento do writ originário. Nova conjuntura não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise da pretensão ora formulada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Supervenientemente à prolação do acórdão objeto do presente mandamus - que se limitou ao exame da possibilidade de realização da audiência para a finalidade do CPP, art. 28-A pelo modo virtual -, o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto mediante fraude. Negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Insuficiência para reprovação e prevenção do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CPP, art. 28-A. Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Intimação do investigado pelo Ministério Público para fins do CPP, art. 28, § 14º. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal, interposto com idênticos objetos e fundamentos. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)

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225 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito objetivando a desclassificação para crime menos gravoso, o que em tese permitiria a propositura de ANPP em favor do paciente. Inviabilidade. Em relação à alegação de ilegalidade no recebimento de denúncia em desfavor do paciente, ante o não oferecimento de acordo de não persecução penal, verifica-se a ausência de preenchimento de um dos requisitos do CPP, art. 28-A tendo o paciente sido beneficiado recentemente com acordo de igual natureza, em processo ainda pendente de cumprimento. Ademais, quanto à aventada inocência e ao pleito de alteração da capitulação delitiva, tal matéria enseja dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução processual, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ. Ordem denegada

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226 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO -

Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender ser o réu reincidente, mas tendo sido concedido o livramento condicional na condenação anterior, cuja audiência admonitória foi realizada em prazo superior a cinco anos da data do cometimento do novo crime, questão essa não enfrentada pelo Parquet quando da análise da concessão do benefício, de rigor a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Ordem concedida... (Continua)

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227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agra vo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

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228 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento de condição. Ausência de intimação para justificação do descumprimento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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229 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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230 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Manifestação contrária do Ministério Público antes do recebimento da denúncia e após a sentença condenatória. Impossibilidade de se determinar nova manifestação. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Feito já transitado em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Réu que não confessou a prática do crime. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Pedido de determinação de designação de audiência para homologação do acordo. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual. Todavia, os §§ 5º e 7º do CPP, art. 28-A ao disporem que o juiz, se considerar «inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, devolverá os autos ao Ministério Público e poderá deixar de homologar o acordo se não for realizada a adequação, mitigam a autonomia das partes na negociação processual. No caso, as condições propostas se mostram insuficientes. A obrigação de ressarcir o proprietário do veículo constitui efeito secundário de eventual condenação e exsurge da mera causação do dano, independentemente da embriaguez ao volante, crime em tese perpetrado pelo recorrido. Nada obstante, estatui o art. 28-A, caput, do CPP que o acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que, diante das tênues condições estipuladas, não se verificou. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)

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234 - STJ. Ementa. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Acórdão em habeas corpus utilizado como paradigma. Inadequação. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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235 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução. Art. 28-A, IV, do CPP. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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236 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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238 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A(redação da Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. De qualquer modo, como bem destacou a douta promotora de justiça, em sede de contrarrazões recursais, hipótese em que o réu não faz jus ao acordo, por se tratar de indivíduo reincidente. Preliminar rechaçada. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de etilômetro, o qual atestou a concentração de 0,95 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Condenação mantida. Penas-base que partiram dos mínimos legais, compensando-se, em seguida, a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, inclusive específica, o que já beneficiou o réu, diante do entendimento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Pedido de concessão de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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240 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita praticada no exercício da profissão. Acordo de não persecução penal (anpp). Negativa do Ministério Público. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada para que seja determinada a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §14 do CPP, art. 28-A para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça já executada com manifestação pela recomendação da recusa ministerial do ANPP. NÃO CONHECIMENTO do pedido deduzido no presente Habeas Corpus. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.

Execução E RESCISÃO de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Procedência. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO. 

Despicienda a intimação da ora agravante para justificar o descumprimento das condições do acordo, com as quais havia concordado, antes da rescisão do ANPP (cf. §10 do CPP, art. 28-A.  ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE APLICOU O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA, EM TESE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 28-A - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO

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246 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Causar poluição. Acordo de não persecução penal. Recusa de acordo. Remessa dos autos ao órgão superior do MP. Procedimento adequado. Violação de Lei não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Faculdade do Ministério Público. Recusa fundamentada. Ausência de direito subjetivo do investigado. Não configuração de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR.

No caso em liça, o acordo não foi oferecido pelo Ministério Público e, consoante entendimento da Jurisprudência pátria, sequer, seria possível, uma vez que o crime de injúria racial, por sua natureza discriminatória e atentatória aos direitos fundamentais, é incompatível com a medida despenalizadora prevista no CPP, art. 28-A Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL. A autoria e materialidade restaram comprovadas, à saciedade, uma vez que, de acordo com os robustos depoimentos judiciais da vítima e de uma testemunha de visu, a ré, com a clara intenção de ofender a honra subjetiva da vítima, irrogou palavras depreciativas, referindo-se a elementos da orientação sexual ¿ ¿só pode ser este viado que tá trancando o portão¿, ¿vou jogar ácido na cara desse viado¿ e dizendo, de maneira vulgar, que a vítima «gostava de dar o cu ¿ como forma de ataque à honra subjetiva do ofendido, evidenciado o dolo específico da conduta (animus injuriandi), afastando-se, assim, o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETAS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal, tornada definitiva, à míngua de moduladores nas fases subsequentes; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP) e (3) a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritivas de direitos. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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250 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Acusação da prática de tráfico de drogas - Rejeição da denúncia, diante da negativa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A - Decisão que se reforma - Prerrogativa institucional do Ministério Público que poderá propor o acordo se considerar suficiente a medida, vedado ao Poder Judiciário impor ao titular da ação penal a obrigação de apresentar a proposta - Precedentes do STJ e desta Corte.

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