(DOC. VP 250.1061.0213.7749)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. 2 - A defesa alega que a embargante preenche todos os requisitos do CPP, art. 28-A requerendo que os autos sejam remetidos à 5ª Vara Federal de Londrina/PR para manifestação do Ministério Público Federal sobre a concessão de Acordo de Não Persecução Penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe

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