(DOC. VP 250.1061.0260.7374)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita praticada no exercício da profissão. Acordo de não persecução penal (anpp). Negativa do Ministério Público. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A recorrente, denunciada por apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) por reter valores de cliente no exercício da advocacia, buscava a concessão de acordo de não persecução penal (ANPP). A negativa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na ausência de confissão formal e na existência de outra ação penal em andamento contra a recorrente por c

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