(DOC. VP 241.2021.1926.3861)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Réu que não confessou a prática do crime. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem consignou que não foi oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP) em razão da ausência de confissão do recorrente, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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