(DOC. VP 250.1061.0811.7576)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às agravantes, acusadas de crimes contra a ordem tributária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após já ter havido

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