(DOC. VP 512.4100.0905.7985)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE APLICOU O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA, EM TESE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 28-A - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO

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