(DOC. VP 241.2021.1749.6883)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento de condição. Ausência de intimação para justificação do descumprimento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por Elivaldo Duarte Costa Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que denegou habeas corpus, mantendo a rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o recorrente e o Ministério Público, por descumprimento das condições estabelecidas, especialmente a de manter o endereço atualizado, sem a realização de audiência de justificação para tal descumprimento.

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