(DOC. VP 881.6203.4524.8956)

TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A(redação da Lei 13.964/2019). Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. De qualquer modo, como bem destacou a douta promotora de justiça, em sede de contrarrazões recursais, hipótese em que o réu

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