(DOC. VP 566.0354.1716.0026)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se em razão

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