(DOC. VP 210.7051.0335.0621)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. 2 - Apresenta-se insubsistente a alegada omissão do julgado impugnado quanto à regra do CPP, art. 28-A haja vista que essa questão nem sequer foi arguida nas razões do agravo regimenta

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