(DOC. VP 250.1061.0405.7254)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não

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