(DOC. VP 917.7476.5704.0433)

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito objetivando a desclassificação para crime menos gravoso, o que em tese permitiria a propositura de ANPP em favor do paciente. Inviabilidade. Em relação à alegação de ilegalidade no recebimento de denúncia em desfavor do paciente, ante o não oferecimento de acordo de não persecução penal, verifica-se a ausência de preenchimento de um dos requisitos do CPP, art. 28-A tendo o paciente sido beneficiado recentemente com acordo de igual natureza, em processo ainda pendente de cumprimento. Ademais, quanto à aventada inocência e ao pleito de alteração da capitulação delitiva, tal matéria enseja dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução processual, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ. Ordem denegada

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