251 - TJSP. Habeas corpus. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal. Medida justificada, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A ORDEM DENEGADA

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252 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em fase de execução. Recusa do Ministério Público em formular proposta de «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça a pedido da defesa, para revisão da recusa ministerial (art. 28-A, § 14 do CPP). Manutenção do ato pelo Procurador Geral da Justiça. Alegação da defesa de preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Acordo de não persecução penal que não constitui direito subjetivo do réu, mas sim faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público. Entendimento deste E. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal é viável desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A". Ordem denegada

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - Natureza jurídica pré-processual - Impossibilidade de aplicação do instituto quando já houve a prolação de sentença - Não satisfeitos os requisitos insetos no CPP, art. 28-A - Decisão do órgão ministerial em não oferecer ANPP no momento processual oportuno devidamente motivada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido.... (Continua)

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254 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVERIA TER SIDO DETERMINADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra sentença condenatória. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Superveniência de norma mais favorável. Acordo de não persecução penal. Requisito não atendido. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. ... (Continua)

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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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257 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.

Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. ... (Continua)

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259 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311, §2º, DO CÓDIGO PENAL ¿ WRIT OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE MINUTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ¿ ANPP, NA FORMA DO art. 28-A-CPP, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04-JUNHO-2024 ¿ IMPOSSIBILIDADE.

1-Como é de conhecimento, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, está previsto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PROVA ILÍCITA ¿ INVASÃO DOMICÍLIO ¿ ANPP -

ao contrário do alegado, verifica-se nos depoimentos prestados na delegacia e corroborados em juízo, que quando os policiais foram até a casa de Douglas, já foram acompanhados do mesmo e já tinham o conhecimento de que ele havia furtado a bicicleta da vítima Stephany, pois a mesma tinha o vídeo da subtração onde, segundo os firmes relatos, a imagem era bem nítida e mostrava Douglas subtraindo a bicicleta, sendo certo que no vídeo ele estava trajando a mesma roupa do momento em que foi abordado pelos policiais. E não é só, embora os policiais não tenham esclarecido em juízo, verificamos que na distrital eles foram bem claros ao afirmarem que ao chegarem na residência de Douglas, ele autorizou que fizessem uma busca pela bicicleta furtada logrando encontrá-la dentro do banheiro e coberta com um pano. 2- Diante de todas essas provas, não há qualquer dúvida de que Douglas subtraiu a bicicleta de Stephany, para si ou para outrem, e a escondeu na sua casa, consumando o delito. Também não há dúvidas de que a entrada dos policiais na residência de Douglas foi legal, pois além dele ter franqueado a entrada dos mesmos, conforme verificado no depoimento do policial, ainda havia uma situação de flagrante, pois a res furtiva estava guardada no interior da casa e a autoria do crime era inconteste uma vez que havia um vídeo com imagens nítidas onde o réu aparecia efetuando a referida subtração, não deixando qualquer dúvida a este julgador. Ademais, o réu, como já dito, não deu nenhuma justificativa para aquele bem, que não lhe pertencia, estar em sua casa e tampouco para o fato de ter aparecido no vídeo pegando o mesmo e levando-o consigo, sem que tivesse autorização para tal. Nessa mesma toada, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o depoimento do policial bem como o da vítima, motivo pelo qual suas versões devem ser tidas como verdadeiras. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, estando toda a prova clara e inconteste nestes autos tanto quanto a autoria quanto com relação à materialidade. Outrossim, sustenta a defesa, que os autos deveriam ser remetidos ao PGJ eis que, a seu ver, o MP deveria ter oferecido a proposta de acordo de não persecução penal ao réu. Contudo, não há como acolher tal alegação porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedido logo no início do processo e não o fez nem na defesa prévia nem em qualquer outro momento, só o fazendo após a prolação da sentença condenatória, estando, portanto, precluso tal pedido, até porque, ainda que tivesse feito anteriormente, o mesmo não seria deferido, pois o réu possui outras anotações em sua FAC que evidenciam que não se tratou de um caso isolado em sua vida e o policial ouvido em juízo informou que o mesmo já era conhecido pelos furtos que praticava na localidade, deixando claro que não preenche os requisitos objetivos para o ANPP. Nessa mesma esteira, temos ainda que esse processo de acordo ocorre entre o autor do processo, o autor do crime e o Ministério Público, buscando que a pessoa que cometeu o crime confesse o ato do delito para que o acordo possa ser realizado. Com a confissão, o Ministério Público não dá início ao processo criminal e determina hipóteses do acordo, beneficiando o autor do crime, que não recebe antecedentes criminais. Todavia, como já esclarecido anteriormente, o réu não confessou os fatos, na verdade, ele não falou nada em momento algum, nem ao menos para tentar se defender. Assim, não estando preenchidos os requisitos objetivos, não se faz obrigatória a proposta de ANPP pelo MP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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261 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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262 - TJRJ. ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANPP- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVA REGIME¿ 1-

não há como acolher tal preliminar porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade de suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedido logo no início do processo, cabendo, inclusive, a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, estando precluso tal pedido, até porque, já há sentença condenatória proferida. O momento correto para tal acordo é antes do recebimento da denúncia. Assunto já possui tema repetitivo número 1098 do STJ. 2- Conforme se depreende, os policiais efetuaram relatos que estão em total consonância não só entre si, mas também com o relato apresentado pela ré na delegacia e com o que foi dito pela testemunha Álvaro, sendo, portanto, considerados como verdadeiros. Saliente-se que a defesa não trouxe aos autos um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais e a ré, embora intimada, não se apresentou em juízo para dar sua versão sobre os fatos. Conquanto, a versão de que os treze pinos de cocaína encontrados fora da bolsa da ré pertenceriam a Álvaro, ainda que fosse comprovada, não isentaria a ré de sua culpa, pois ficou evidente nos autos que os pinos de cocaína encontrados no interior de sua bolsa seriam destinados à venda aos clientes que faziam programa com ela. Assim, não restam dúvidas de que a ré, na data dos fatos, tinha guardada consigo, em depósito, a droga apreendida, não havendo dúvidas de que a mesma seria destinada à venda. 3- A defesa busca ainda a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corpórea, mas este já foi fixado na sentença 4- No tocante ao pedido de isenção das custas, o mesmo deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO COM REDUTOR. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA - BUSCANDO ¿ ANPP -

a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ele da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-A não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, o órgão ministerial foi claro ao afirmar que, a seu ver, a ré não faz jus ao acordo, por entender que não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa se destinava à disseminação de material entorpecente no interior do complexo prisional. Assim, diante das circunstâncias do crime, qual seja, acusada flagrada levando drogas para o interior de um presídio, em dia de visitação, demonstram os seus profundos laços com a criminalidade. Nessa mesma esteira, temos ainda que esse processo de acordo ocorre entre o autor do crime e o Ministério Público, que busca que a pessoa que cometeu o crime confesse o ato do delito para que o acordo possa ser realizado. Com a confissão, o Ministério Público não dá início ao processo criminal e determina hipóteses do acordo, beneficiando o autor do crime, que não recebe antecedentes criminais. Todavia, na hipótese dos autos, a ré não confessou os fatos, na verdade, ela foi presa em flagrante. Assim, não estando preenchidos os requisitos objetivos, não se faz obrigatória a proposta de ANPP pelo MP. Nesse sentido, o STJ: (AgRg no RHC 188.699/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Ação penal em andamento. Não obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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267 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Reincidência específica. Ausência de direito subjetivo do investigado à proposta. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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268 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - É

cediço na doutrina e jurisprudência pátria que o pedido de trancamento da ação penal pode ser analisado na estreita via do Habeas Corpus ao fundamento de ausência de indícios a fundamentar a acusação, quando ocorrer a extinção da punibilidade, quando a exordial acusatória se mostrar notadamente inepta, ou ainda, diante da atipicidade do fato. - A oferta e a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A embora idealmente ocorram na fase pré-processual, podem ser realizadas no curso da ação penal, desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não configurando nulidade o recebimento da denúncia se a oportunidade de celebração do acordo ainda persiste. - Se a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade se ampara em entendimento jurisprudencial acerca da flexibilidade temporal para a propositura do ANPP e garante às pacientes a oportunidade de manifestação sobre o acordo em audiência própria, não há falar em constrangimento ilegal sanável pela via estreita do habeas corpus. - O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso, estando a denúncia form almente apta e amparada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. V.V.: - Habeas Corpus não constitui via adequada para a análise de supostas nulidades processuais ou para o exame aprofundado de provas visando o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, matérias a serem dirimidas pelas vias ordinárias. - Inviável o conhecimento do writ quando as pacientes respondem ao processo em liberdade, inexistindo ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção a ser amparada pelo remédio heroico. - Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

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269 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CELEBRAÇÃO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E ACUSADOS - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - HABITUALIDADE DELITIVA, PARA FINS DE ANPP, NÃO CONFIGURADA. 01.

A proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de discricionariedade motivada do Ministério Público, titular da ação penal, sendo-lhe incumbido verificar a viabilidade de aplicação deste instituto, através da avaliação do preenchimento, pelo agente infrator, dos requisitos previstos em lei. 02. Não há falar-se, para fins de afastamento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, em habitualidade delitiva, em crime de ordem tributária, quando há reiterada omissão no pagamento de tributos, havendo o crédito sido constituído em um único PTA (Precedentes do STJ). 03. Afastado o reconhecimento da habitualidade delitiva, pelos denunciados, ora apontada como óbice, pelo magistrado de primeiro grau, para a homologação do ANPP, devem os autos retornar à origem para que, nos termos do disposto no §4º, do CPP, art. 28-A, seja designada audiência, na qual o magistrado deverá verificar a voluntariedade do ANPP, por meio da oitiva dos investigados, na presença de seus defensores, bem como a legalidade do ato.... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REQUER A DEFESA A OFERTA DO ANPP. É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DO ANPP QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SIDO RECEBIDA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ESTIVER ENCERRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS O INSTITUTO VISA EVITAR QUE SE INICIE A AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. EFETIVAMENTE, ATÉ MESMO PARA OS CASOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI QUE INCLUIU O CPP, art. 28-A(23/01/2020), A RETROATIVIDADE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO AINDA NÃO HOUVER O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.

Suspensão do aplicativo do agravante em razão de apontamento criminal. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do aplicativo. Inconformismo da agravante. Descabimento. O acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A devidamente cumprido e com extinção da punibilidade, não constitui antecedente criminal. Ademais, as duas reclamações de usuários trazidas em razões recursais, se fidedignas, configurariam apenas má-educação, não justificariam, por si só, a exclusão do agravado da plataforma. Ausência de demonstração de violação aos termos de uso do aplicativo. Risco de dano ao agravado, que precisa da plataforma para prover a sua subsistência. Decisão confirmada. ... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Em suas razões, a recorrente sustenta que não foi devidamente intimada das tratativas preliminares ao pacto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o acordo deveria incluir cláusula de reparação de danos e levar em consideração a participação de outros agentes no evento delitivo. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de homologação designada para 24/2/2025 ou a declaração da nulidade da composição em questão. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. ART. 28, §3º, DO CPP.

O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal, estando previsto no CPP, art. 28-A sendo «firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sem, portanto, participação da vítima, nos termos do §3º do CPP, art. 28-A Ilegitimidade da recorrente reconhecida. Acordo mantido. ... (Continua)

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278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Ilegitimidade da vítima para recorrer. Precedente desta corte. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Raniedson, visando compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando recusa infundada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao Ministério Público que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. A recusa do ANPP foi devidamente motivada pelo Ministério Público e confirmada pela PGJ, não havendo direito subjetivo do acusado ao ANPP, mas sim ao oferecimento ou à devida motivação da negativa, conforme entendimento do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal na espécie. IV. Dispositivo. 5. Ordem denegada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 28-A. STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.09.2024... (Continua)

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280 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Competência do Juízo do domicílio do beneficiado.

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Caso em exame: Impetração contra decisão do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo que ratificou a negativa de oferta de acordo de não persecução penal em hipótese de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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282 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Consoante inteligência do art. 28-A, III, do CPP, o local da prestação serviços fixados em Acordo de Não Persecução Penal compete ao Juízo da Execução, podendo o magistrado de primeiro grau se recusar a homologá-lo na eventualidade de inexistir adequação legal. V.V. O acordo de não persecução penal trata-se de negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre o autor do delito e o Ministério Público, que, atuando em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e verificando o preenchimento dos requisitos objetos e subjetivos, deixa de oferecer denúncia. Não se trata de direito subjetivo do investigado, e sim de uma discricionariedade regrada do Parquet, sendo que a atuação do órgão acusador não prescinde de escrutínio jurisdicional. Considerando que estão presentes os requisitos descritos no CPP, art. 28-A, torna-se imperiosa a homologação judicial de acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e Provido.... (Continua)

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283 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO ANPP - NECESSIDADE. -

Se a decisão combatida traz em seu corpo fundamentação baseada nos pedidos arguidos pela Defesa, não há que se falar em nulidade por omissão. - Em consonância com o entendimento exarado pelo STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal de forma retroativa, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, sendo cabível a análise do ANPP após o recebimento da denúncia, devem ser remetidos os autos à instância revisora do referido órgão para eventual oferecimento, com base no art. 28-A, §14º, do CPP e art. 10º, §2º, II, da Resolução 20/PR-TJMG/2020. V.V. 1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Cabendo ao Ministério Público a titularidade do oferecimento da benesse do CPP, art. 28-A torna-se inviável, nesta limitada cognição do Habeas Corpus, a intervenção deste Eg. Tribunal de Justiça no procedimento originário, sobretudo diante da manifestação ministerial no sentido de que o paciente não preenche os requisitos necessários.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Redução fixada em 1/3. Quantidade e natureza das drogas. Critério idôneo. Anpp. Postulação tardia. Preclusão. Agravo regimental não provido. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de

1 - relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

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285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas acordo de não persecução penal. Confissão corpus. Formal e circunstanciada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Negócio jurídico processual. Ausência de concordância. Prosseguimento do feito. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Condição de reparação de dano. Hipossuficiência. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado no STJ.... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Pedido formulado perante o STJ. Ausência de trânsito em julgado. Análise competente pelo Ministério Público oficiante na instância em que tramita o processo. Precedente. Agravo regimental não provido. Conforme entendimento firmado pelo STF no

1 - HC 185.913/DF, nas hipóteses de aplicabilidade do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) a casos em andamento, a análise quanto à viabilidade da proposta deve ser feita pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. formulado pela Defesa diretamente perante o... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anpp. Faculdade do Ministério Público. Recusa fundamentada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.

1 - A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 28-A... (Continua)

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292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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293 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Existência de outros processos criminais. Óbice afastado. Reavaliação pelo Ministério Público. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa da ré. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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295 - STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial.

Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Alegação de benefício oferecido de forma desproporcional. Inocorrência. Atendimento ao art. 28-A, § 5º, do CPP. Necessidade de remessa dos autos ao órgão superior do ministéiro público. Não cabimento. Acordo oferecido e recusado pela parte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)

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297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (ut, AgRg no REsp 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) ... (Continua)

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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A Irretroatividade. Recebimento da denúncia ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no caso em análise. ... (Continua)

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299 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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300 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... (Continua)

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