(DOC. VP 603.5805.7997.4995)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CELEBRAÇÃO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E ACUSADOS - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - HABITUALIDADE DELITIVA, PARA FINS DE ANPP, NÃO CONFIGURADA. 01.

A proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de discricionariedade motivada do Ministério Público, titular da ação penal, sendo-lhe incumbido verificar a viabilidade de aplicação deste instituto, através da avaliação do preenchimento, pelo agente infrator, dos requisitos previstos em lei. 02. Não há falar-se, para fins de afastamento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, em habitualidade delitiva, em crime de ordem tributária, quando há reiterada omissão n

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