(DOC. VP 250.6261.2783.2323)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o despacho que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que a defesa de dois réus buscassem o Ministério Público Federal e ajustassem os termos de eventual acordo de não persecução penal (ANPP) a ser celebrado. 2 - O Ministério Público de Minas Gerais alega não ter sido intimado para se manifestar sobre a viabilidade do ANPP, apesar de ser parte e titular da a

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