(DOC. VP 250.3180.5200.9239)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega a presença dos requisitos para oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e solicita a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ainda possui objeto após a oferta de propos

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