(DOC. VP 250.6020.1124.9231)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado no STJ. 2 - A mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote