(DOC. VP 965.6985.1636.7124)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO COM REDUTOR. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA - BUSCANDO ¿ ANPP -

a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ele da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-A não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, o órgão ministerial foi claro ao afirmar que, a seu ver, a ré não faz jus ao

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