(DOC. VP 498.4605.8956.8882)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.

Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. O dispositivo ao qual se socorre a defesa para requerer a remessa em questão refere-se à recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo, o que não é o caso. Na hipót

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