(DOC. VP 229.1447.9233.4339)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Em suas razões, a recorrente sustenta que não foi devidamente intimada das tratativas preliminares ao pacto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o acordo deveria incluir cláusula de reparação de danos e levar em consideração a participação de outr

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