CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Omissão. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Em relação à aplicação do CPP, art. 28-A, verifica-se que a referida questão fora levantada no agravo regimental e não tratada por esta Corte, o que se passa a fazer neste momento processual. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos - em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Paciente já condenada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Acórdo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Discussão jurídica irrelevante na espécie, ante a ausência de um dos pressupostos (confissão formal e circunstanciada da prática delitiva).
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Processo sentenciado.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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61 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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62 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação sentença condenatória confirmada no julgamento da apelação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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66 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade do acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A questão referente à possibilidade de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) não foi analisada pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Confissão que não atende aos requisitos legais. Indeferimento da homologação. Ausência de constrangimento. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.
1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime falimentar de fraude a credores. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à atipicidade da conduta, a inversão do julgado no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento do HC 185.913, que versa sobre a matéria. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Precedentes desta corte.
1 - Nesta Corte, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção alinharam-se à compreensão de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n.1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Intimação da defensoria pública para o julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão existe previsão legal de intimação da Defensoria Pública para o julgamento de embargos de declaração na esfera penal, os quais são apresentados em mesa e independem inclusive de publicação de pauta; tampouco há no âmbito da Corte local previsão regimental para tal intimação, como consta no acórdão recorrido. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Beneficiado que deixou de ser intimado no endereço informado. Descumprimento das condições. Não comunicação de alteração de endereço. Pleito de intimação via edital. Descabimento. Ausência de determinação legal quanto ao esgotamento dos meios de intimação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de ser intimado para o início do cumprimento do acordo celebrado porque não foi encontrado no local informado como seu endereço. Tal circunstância denota, inegavelmente, descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente a de comunicar mudanças de endereço ou telefone. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso especial. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/2023). ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação e trânsito em julgado. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 7/3/2019) (AgRg no HC 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento de recurso especial. Desnecessidade.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Falta de provas. Revolvimento do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher a tese de falta de provas para a condenação e concluir pela absolvição do ora agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório do autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Recusa de homologação devidamente justificada. Ausência de um dos requisitos autorizadores que devem ser preenchidos cumulativamente. Confissão formal e circunstanciada do agravante. Ilegalidade não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Homologação. Prerrogativa do juiz. §§ 4º a 7º do CPP, art. 28-A Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo. Descabimento da análise. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ministerial provido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Precedentes. Decisão mantida.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de aplicação do CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Matéria não submetida à análise pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Inovação recursal.
A aspiração defensiva - oferta de acordo de não persecução penal - não foi previamente submetida à análise pelo Tribunal de o rigem, de modo que não está possibilitada a Defesa de complementar as razões do recurso especial, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da dialeticidade, por incidência do instituto da preclusão consumativa, que veda a inovação recursal.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A- CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ao invés de duas restritivas. Impossibilidade. Tipo penal que comina pena de multa cumulada com pena corporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A- CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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