(DOC. VP 240.9130.5487.7330)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de aplicação do CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Matéria não submetida à análise pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Inovação recursal.

A aspiração defensiva - oferta de acordo de não persecução penal - não foi previamente submetida à análise pelo Tribunal de o rigem, de modo que não está possibilitada a Defesa de complementar as razões do recurso especial, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da dialeticidade, por incidência do instituto da preclusão consumativa, que veda a inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Documento eletrônico VDA43246779 assinado eletronicamente nos ter

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