(DOC. VP 210.6010.2467.1171)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos 2 - A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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