(DOC. VP 231.0260.9790.1322)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime falimentar de fraude a credores. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à atipicidade da conduta, a inversão do julgado no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de julgamento extra petita, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o tribunal «não condenou a ré por fato diverso da fraude narrada na denúncia. Ele simplesmente apontou, na prova, circunstâncias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote