(DOC. VP 220.5061.2367.4410)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Precedentes desta corte.

1 - Nesta Corte, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção alinharam-se à compreensão de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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