(DOC. VP 250.6020.1310.1932)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas acordo de não persecução penal. Confissão corpus. Formal e circunstanciada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando equívoco ao reconhecer a inexistência de habeas corpus confissão formal e circunstanciada por parte da paciente, para fins de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão realizada pela paciente atende aos requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, como previsto no CPP,

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