(DOC. VP 349.7482.7186.4338)

TJMG. HABEAS CORPUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - É

cediço na doutrina e jurisprudência pátria que o pedido de trancamento da ação penal pode ser analisado na estreita via do Habeas Corpus ao fundamento de ausência de indícios a fundamentar a acusação, quando ocorrer a extinção da punibilidade, quando a exordial acusatória se mostrar notadamente inepta, ou ainda, diante da atipicidade do fato. - A oferta e a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A embora idealmente ocorram na fase pré-processu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote