(DOC. VP 250.3180.5708.1461)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante pede a baixa dos autos à origem para avaliação do MPF sobre a possibilidade de oferta de ANPP. 2 - O MPF, após intimação, manifestou-se pela impossibilidade de oferta do ANPP, decisão que não foi impugnada pela defesa na forma do art. 28-A, § 14, do CPP (CPP). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se,

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