(DOC. VP 250.4290.6131.9145)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Ação penal em andamento. Não obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe fundamento, com o fim de manter a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a recusa do Ministério Público em propor o acordo foi devidamente fundamentada, considerando

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