(DOC. VP 837.8025.1197.4890)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - Natureza jurídica pré-processual - Impossibilidade de aplicação do instituto quando já houve a prolação de sentença - Não satisfeitos os requisitos insetos no CPP, art. 28-A - Decisão do órgão ministerial em não oferecer ANPP no momento processual oportuno devidamente motivada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer f

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