(DOC. VP 135.4785.9163.4567)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de homologação designada para 24/2/2025 ou a declaração da nulidade da composição em questão. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se há fato novo ou argumentação diversa do que consta no Mandado de Seguranç

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