(DOC. VP 241.2021.1582.8651)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela ausência de designação de audiência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O agravante aceitou o ANPP, comprometendo-se a pagar prestação pecuniária e informar mudança de endereço. Não comprovou o pagamento e não atualizou o endereço, resultando na revogação do acordo. II - Questão em discussão 3 - A questão

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