(DOC. VP 210.7140.4268.9953)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegada omissão. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente).

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