(DOC. VP 250.2280.1942.5331)

STJ. Ementa. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Acórdão em habeas corpus utilizado como paradigma. Inadequação. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência apresentados contra decisão que negou seguimento a recurso especial. A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus e pretende reverter a inadmissão do recurso, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No curso dos autos, postulou a parte, também, a aplicação do CPP, art. 28-A II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote