(DOC. VP 240.6180.6419.6733)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Questão suscitada tão somente nos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No curso do processo criminal, a defesa manteve-se silente quanto ao interesse de celebração de acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Nesse contexto, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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