(DOC. VP 231.2040.6852.2981)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Revogação. Descumprimento das condições. Recurso não provido.

1 - Na CLÁUSULA QUARTA consta que «A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste.» No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições. 2 - O descumprimento das condições impostas no

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