(DOC. VP 210.6241.1661.3118)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Norma de natureza processual. Retroatividade apenas aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado. 3 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circ

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