(DOC. VP 220.8090.6902.8807)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A.

1 - O acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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