(DOC. VP 221.0290.1240.5182)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. II - No caso dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 20/2/2017 e a sentença foi prolatada em 30/11/2018, o que obsta a pretensão defensiva. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser ma

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